O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual. É a ferramenta usada para gerar a guia mensal de pagamento.
A DAS é a guia mensal que o MEI deve pagar. Ela unifica os tributos: INSS, ICMS (caso de comércio) ou ISS (caso de serviço).
Facilidade na geração do boleto, controle do histórico de pagamentos e acesso rápido às obrigações do MEI.
INSS: R$ 70,60
ISS: R$ 5,00
ICMS: R$ 1,00
Valor Total: Até R$ 76,60 por mês, dependendo da atividade.
A DAS vence todo dia 20 de cada mês. Caso caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado.
Multas, juros, perda de benefícios previdenciários e possível cancelamento do CNPJ MEI.
Acesse o portal do empreendedor (gov.br/mei), clique em "PGMEI" e gere sua guia com seu CNPJ.
Obrigatória até 31 de maio de cada ano. Informa o faturamento anual e se houve funcionários.